AGU Adota 'Interpretação Segura' da Decisão de Dino e Bloqueia R$ 4 Bilhões em Emendas

O ministro do STF autorizou a execução de recursos reservados antes da ordem de suspensão emitida em 23 de dezembro

A Advocacia-Geral da União, braço jurídico do governo federal, emitiu nesta segunda-feira 30 um parecer sobre a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino que liberou o pagamento de parte das emendas parlamentares de comissão que estavam bloqueadas.

A pasta, chefiada por Jorge Messias, adotou uma “interpretação mais segura” sobre o alcance da determinação do ministro e orientou o governo a não pagar 4,2 bilhões de reais em emendas.

Dino havia suspendido na última segunda-feira 23 o pagamento de 5.449 emendas, equivalentes a 4,2 bilhões de reais do Orçamento da União. A decisão ocorreu a partir de uma ação do PSOL, protocolada sob o argumento de que não houve “aprovação prévia e registro formal pelas comissões.