Senador Propõe Fim da Fiscalização de Transações Bancárias Acima de R$ 5 Mil

Estabelecido pela Receita Federal, mecanismo visa combater a sonegação fiscal

Mecias de Jesus (Republicanos-RR) (Waldemir Barreto/Agência Senado/Divulgação)

O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) apresentou, recentemente, um projeto que visa barrar um dispositivo da Receita Federal determinando a fiscalização obrigatória de transações financeiras acima de 5.000 reais realizadas por cartões de crédito e Pix. Segundo o parlamentar, a proposta tem o objetivo de proteger a privacidade dos cidadãos, pois o mecanismo possibilitaria um acesso sistêmico a seus dados financeiros sem garantir proteção adequada aos seus sigilos bancários e direitos fundamentais.

Prevista em uma Instrução Normativa da Receita, a norma atualiza e amplia a obrigatoriedade de envio de informações ao órgão via e-Financeira, que é o sistema eletrônico da Receita Federal que faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).